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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF31 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007692-68.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: JOELITA ALVES DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA NETO - SP364367-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE
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