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TRF4 · CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007688-93.2026.4.04.7104/RS AUTOR: GAMALIEL BAREA SANTOS ADVOGADO(A): DIANA DOS SANTOS DE MOURA (OAB RS116832) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL desta Central de Perícias para a apreciação e julgamento de pedidos de urgência. 2. DETERMINO A REMESSA IMEDIATA destes autos ao Juízo da Vara de Origem, a fim de que analise o pedido de antecipação de tutela formulado na petição inicial (evento 1, INIC1) e ratificado no Evento 12. 3. INTIME-SE a parte autora quanto ao teor deste ato.
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