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TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007686-87.2026.8.24.0038/SCAUTOR: GISELLI FERREIRA SCHORNEN ADVOGADO(A): JEAN RODRIGUES SALLES (OAB SC036267) AUTOR: ANDRE GUSTAVO SCHNEIDER ADVOGADO(A): JEAN RODRIGUES SALLES (OAB SC036267) DESPACHO/DECISÃO intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, promover a inclusão do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina ? DETRAN/SC no polo passivo e adequar a petição inicial proceda-se à retificação da autuação e à citação eletrônica do DETRAN/SC para apresentar contestação no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, juntar a documentação de que disponha acerca dos prontuários dos autores, da pontuação decorrente do AIT n. JL01358004 e do PSDD n. 1664/2026 intimem-se os autores para manifestação, no prazo de dez dias
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