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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF4 · 4ª Vara Federal de Itajaí · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007676-58.2026.4.04.7208/SCIMPETRANTE: FABIANA ANTUNES
ADVOGADO(A): ANGELA VOLPATO (OAB SC033476)
SENTENÇA
Ante o exposto, denego a segurança, com base no artigo 485, VI, do CPC c/c §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009.