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5007676-58.2026.4.04.7208

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF4 · 4ª Vara Federal de Itajaí · Sentença

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007676-58.2026.4.04.7208/SCIMPETRANTE: FABIANA ANTUNES ADVOGADO(A): ANGELA VOLPATO (OAB SC033476) SENTENÇA Ante o exposto, denego a segurança, com base no artigo 485, VI, do CPC c/c §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009.

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