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5007673-36.2022.8.24.0036
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Turma Recursal · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5007673-36.2022.8.24.0036/SCRELATOR: Eduardo Camargo RECORRENTE: DAMILE LIMA DAS MERCES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO ANTONIO ZANETTI (OAB SC042272) ADVOGADO(A): PRISCILA BROLESE (OAB SC036128) ADVOGADO(A): FERNANDO SCHULZ (OAB SC026937) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 08/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Intimação
TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5007673-36.2022.8.24.0036/SC RELATOR: Juiz de Direito Eduardo Camargo RECORRENTE: DAMILE LIMA DAS MERCES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO ANTONIO ZANETTI (OAB SC042272) ADVOGADO(A): PRISCILA BROLESE (OAB SC036128) ADVOGADO(A): FERNANDO SCHULZ (OAB SC026937) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais, sem redução remuneratória, formulado para acompanhamento de filha diagnosticada com transtorno do espectro autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por alegada violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da referência a informações extraídas de outros processos envolvendo a autora; e (ii) saber se a autora demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 138/2013 e no Decreto Municipal nº 10.598/2015 para obtenção da redução da jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade processual. A improcedência da demanda está fundamentada, essencialmente, na ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício, constituindo as referências a outros processos mero reforço argumentativo, sem caráter determinante para o desfecho da causa. 4. Embora a prova produzida demonstre que a filha da autora apresenta transtorno do espectro autista e necessita de acompanhamento terapêutico multiprofissional, a legislação municipal exige, além da existência da deficiência, a comprovação de que a assistência direta do servidor seja indispensável e incompatível com o exercício regular do cargo. 5. Os elementos dos autos evidenciam que a menor realiza os tratamentos indicados, sem demonstração de prejuízo decorrente da jornada atualmente desempenhada pela autora, que exerce carga horária de 30 horas semanais, das 7h às 13h. 6. Também não houve comprovação de impossibilidade de participação do genitor nos cuidados e acompanhamentos necessários, considerando o regime de guarda compartilhada. 7. Ademais, o conjunto probatório não demonstra que a rotina de cuidados exigida pela menor não possa ser compatibilizada com a jornada atualmente exercida pela servidora, razão pela qual não se verifica o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação municipal para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. Não há nulidade da sentença quando os elementos apontados pela parte recorrente não constituem fundamento determinante da solução da controvérsia e inexiste demonstração de prejuízo processual. 2. A concessão de redução de jornada prevista na Lei Complementar Municipal nº 138/2013 e no Decreto Municipal nº 10.598/2015 exige demonstração não apenas da existência de deficiência do dependente, mas também da indispensabilidade da assistência direta do servidor e da incompatibilidade dessa assistência com o exercício regular do cargo. 3. Ausente comprovação de que a jornada exercida pelo servidor comprometa os cuidados e tratamentos necessários ao dependente, é indevida a redução da carga horária sem redução remuneratória.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 138/2013, art. 8º; Decreto Municipal nº 10.598/2015, arts. 1º, 2º e 3º; Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.6.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.
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