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5007663-73.2026.8.25.0084

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSE
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSE · 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007663-73.2026.8.25.0084/SEAUTOR: ROBERT STEFANI MELO DE JESUS ADVOGADO(A): ENRICO MARQUESINI REIGOTA (OAB SP465916) SENTENÇA Assim, de acordo com o art. 4º, da Lei nº 9.099/95, caracterizada está a incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito, motivo pelo qual extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95.

    Fonte oficial

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