5007660-74.2023.4.03.6000

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de Campo Grande · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007660-74.2023.4.03.6000 AUTOR: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Baixa em diligência. Sabe-se que o estatuto social é necessário à aferição da regularidade da representação processual da associação, nos termos do art. 75, VIII, do CPC, bem como de suas finalidades institucionais e de sua constituição, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação, na forma do art. 320 do CPC. No caso, o autor não instruiu o feito com o aludido documento. Por se tratar de matéria relativa a pressuposto processual, cognoscível de ofício (art. 485, § 3º, do CPC), a diligência não é obstada pela decisão saneadora de Id. 520182449. Dito isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o estatuto social vigente da ASSOMASUL, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal