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TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007658-83.2026.8.21.0077/RS EXEQUENTE: FLAVIO VICENTE ADVOGADO(A): JANDIARA FATIMA DE ANDRADE (OAB RS093181) ADVOGADO(A): DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A): FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Intime-se o devedor para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais, se houver. Não ocorrendo pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios, também de 10% sobre o valor total devido (Art. 520, § 2º, do CPC) e expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica o devedor cientificado de que, transcorrido o prazo sobredito, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar impugnação, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, CPC). Intimados eletronicamente.
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