5007646-70.2025.4.02.5120

Intimação

TRF2 · 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5007646-70.2025.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: CRONOTACO EQUIPAMENTOS VEICULARES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO BUARQUE DE SANTANA (OAB RJ159107) ADVOGADO(A): AMANDA BRUNO PEREZ MUINOS (OAB RJ204696) RECORRIDO: GABRIEL AMED FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA MELO (OAB RJ238376) ADVOGADO(A): DEBORA DE LIMA MONTEIRO (OAB RJ238581) RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO COMPULSÓRIO DE CRONOTACÓGRAFO. DANO MATERIAL C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REQUERENTE RECEBEU EM MÃOS O CERTIFICADO PROVISÓRIO DO CRONOTACÓGRAFO (VÁLIDO POR 30 DIAS). FATO INCONTROVERSO. AS MULTAS IMPUTADAS AO AUTOR PELA PRF OCORRERAM APROXIMADAMENTE 15 MESES APÓS O PROCEDIMENTO INICIAL OBJETO DA LIDE. FATO INCONTROVERSO. CABERIA AO AUTOR E A SEU DESPACHANTE ACOMPANHAR A SITUAÇÃO DO REQUERIMENTO JUNTO AO INMETRO. DEMANDANTE NÃO RETORNOU À RÉ PARA RESOLVER A REGULARIDADE DOCUMENTAL. AUTOR TRANSITOU POR NO MÍNIMO 9 MESES COM O CERTIFICADO VENCIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIROS (ART. 14, § 3, CDC). VERIFICADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar improcedente o pleito autoral, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.