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TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007642-98.2026.8.24.0125/SC AUTOR: JULIANE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CELSO VINÍCIUS DOMINGOS PARISOTTO (OAB SC026499) AUTOR: FLAVIO BERTOLLO ADVOGADO(A): CELSO VINÍCIUS DOMINGOS PARISOTTO (OAB SC026499) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte demandante intimada para, no prazo de 05 dias, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos, bem como para especificar as provas que pretende produzir e os fatos que pretende demonstrar, ciente de que, ausente requerimento justificado de produção probatória, o processo será julgado no estado em que se encontra.
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