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TRF2 · 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007631-06.2026.4.02.5108/RJ IMPETRANTE: DIOGO DUARTE PEDROSA ADVOGADO(A): DIOGO DUARTE PEDROSA (OAB RJ237147) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIOGO DUARTE PEDROSA em face do GERENTE EXECUTIVO CENTRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CABO FRIO. Os documentos constantes nos autos indicam que o impetrante, que estava em gozo do benefício por incapacidade temporária sob o nº 630.192.434-0, com DCB em 9/8/2026, tentou mas não conseguiu realizar o requerimento de prorrogação em 6/8/2026, conforme imagem constante no evento 1, INFBEN10. Inicial acompanhada dos documentos constantes nos anexos. É o relatório necessário. Decido. Primeiramente, observo que não há Gerente Executivo na APS/Cabo Frio, sendo a citada agência vinculada à Gerência Executiva do INSS do INSS em Niterói. Assim, considerando que é da Gerência Executiva à qual está vinculada cada APS a responsabilidade pelo cumprimento de decisões em mandados de segurança, retifique-se o polo passivo, fazendo constar como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS em Niterói/RJ. O mandado de segurança é o remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo, conforme está expresso no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º da Lei n.º 12.016/09, não possuindo fase instrutória, razão pela qual o direito alegado deve vir comprovado de plano. O deferimento de medida liminar, por sua vez, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, sujeita-se à ocorrência concomitante de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido ou probabilidade de existência do direito invocado pelo impetrante, com prova pré constituída, bem como o risco de ineficácia da sentença, gerando perigo para o direito da parte. No caso dos autos, verifico que o sistema "Meu INSS" não permitiu que o requerente realizasse tempestivamente o pedido de prorrogação de benefício (evento 1, INFBEN10). Não é razoável que uma configuração do sistema interno da autarquia se sobreponha ao direito, previsto na Lei n° 8213/91, em seu art. 60, § 9°, mencionado pela própria Autarquia Previdenciária no evento 1, OFICIO-C9, do segurado de solicitar a prorrogação de seu benefício previdenciário no prazo de quinze dias antes da cessação. Já o risco da demora na entrega da prestação jurisdicional restou demonstrado pela própria natureza alimentar do benefício por incapacidade temporária, destinado a garantir a subsistência do segurado. Quanto ao requerimento de concessão de liminar para que a autoridade coatora dê andamento ao pedido de revisão administrativa do PADM protocolado sob o n° 1111624111, registro que o STF entendeu como razoável o prazo de 90 (noventa) dias para que o INSS proceda à análise dos requerimentos administrativos de concessão de benefício, conforme entendimento jurisprudencial consolidado com o julgamento do RE 631240, em 03/09/2014. Ainda que o entendimento acima se refira à análise de requerimentos iniciais de benefícios, não há nenhum óbice à sua extensão também à análise de outros tipos de requerimentos administrativos referentes a benefícios previdenciários. Assim, tendo o requerimento administrativo de revisão sido protocolado em 27/7/2026, verifico que está dentro do prazo para conclusão pelo INSS, inexistindo, portanto, violação a direito líquido e certo do impetrante quanto a essa questão. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o benefício previdenciário por incapacidade temporária n° 630.192.434-0, agende perícia médica, a ser realizada em localidade próxima à residência do impetrante, para avaliação da necessidade de prorrogação do benefício, e apresente a este Juízo o comprovante respectivo, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Além de cumprir a liminar, a autoridade coatora deverá prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Intime-se à autoridade coatora, pelo(s) meio(s) eletrônico(s) disponível(eis), conforme art.4°, §1°, da Lei n° 12016/2009, para cumprimento, ficando o coator ciente de que a íntegra dos autos está disponível para consulta na internet, em: https://www.jfrj.jus.br/, link: consulta processual pública e-Proc, mediante a indicação do número da ação em referência e da chave do processo, n° 156442041626, conforme art. 25 §4º da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017. Cientifique-se a PROCURADORIA GERAL FEDERAL, através de intimação eletrônica, para que ingresse no feito, caso queira (artigo 7º, II, Lei 12.016/2009). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do impetrado, ao MPF pelo prazo de dez dias, na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009.
TRF2 · 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia · Outros
Processo 5007631-06.2026.4.02.5108 distribuido para 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 27/08/2026.
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