5007619-87.2026.4.03.6102

Intimação

TRF3 · 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007619-87.2026.4.03.6102 AUTOR: MARIA AUXILIADORA FREIRIA BONCOMPANI ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se ação de procedimento comum ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do auxílio por incapacidade temporária, atribuindo-se à causa a quantia de R$ 31.100,00. Intimada para se manifestar sobre o valor atribuído à causa, dada sua relevância para as definições do juízo competente, a autora requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal (id 601850945). Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa, há de se reconhecer a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido, consoante o disposto no artigo 3º, caput e § 3º da Lei n. 10.259 de 12/07/2001. Assim sendo, em razão da recente compatibilização do nosso sistema PJE com o sistema do JEF, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal instalado junto a esta Subseção Judiciária, competente para processar e julgar a causa, dando-se a devida anotação na distribuição, nos termos das regras dispostas no Comunicado Conjunto nº 01/2016 - AGES-NUAJ, datado de 04/11/2016. Intime-se e cumpra-se.