2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007619-11.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO - SP242008 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando que nos autos da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.403.6100 (antigo 1999.61.00.050616-0) há discussões de acordos em andamento entre a União e Municípios, manifeste-se o exequente (Município de Seabra) se possui interesse na tentativa de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja interesse, deverá protocolar junto à central de conciliação reclamação pré-processual, distribuída por dependência à RPP matriz de autos nº 5025622-33.2025.403.6100, para que sejam iniciadas as tratativas. Intime-se. São Paulo, data da assinatura da decisão. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal