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5007612-07.2026.8.21.0009

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007612-07.2026.8.21.0009/RS AUTOR: NEUSA APARECIDA ANTUNES ADVOGADO(A): EVERSON DELLA VALENTINA (OAB RS099543) DESPACHO/DECISÃO Reforço o despacho proferido no evento 3, DESPADEC1, pelos fatos e fundamentos ali expostos. Ressalte-se, desde logo, que, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir, a partir do ano-calendário de 2008, a Declaração Anual de Isento. A condição de isento poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, nos termos da Lei nº 7.115/1983.

    Fonte oficial

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