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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5007597-33.2026.8.24.0113/SC AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A): LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO (OAB GO067567) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a documentação apresentada no Evento 16 não foi suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação, mediante a juntada de cópia da declaração de imposto de renda, certidões imobiliárias, extratos bancários completos de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos 03 (três) meses, e certidão emitida pelo DETRAN. No mesmo prazo, caso não pretenda complementar a documentação, deverá recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se.
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5007597-33.2026.8.24.0113/SC AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A): LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO (OAB GO067567) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento retro e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora obtenha as informações necessárias e cumpra integralmente a determinação. Após, tornem conclusos para análise.
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