5007590-87.2025.8.24.0012

Intimação

TJSC · 1ª Câmara de Direito Público · Outros

1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo listados (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Vilson Fontana. Apelação Nº 5007590-87.2025.8.24.0012/SC (Pauta: 242) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: CONRE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CESAR HENRIQUE BARZOTTO ANTUNES (OAB SC050387) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO SCHACKER (OAB SC012595) APELADO: DILSON EDGAR THOME (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO SCHACKER (OAB SC012595) ADVOGADO(A): CESAR HENRIQUE BARZOTTO ANTUNES (OAB SC050387) APELADO: PAULO ROBERTO BONA DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): CESAR HENRIQUE BARZOTTO ANTUNES (OAB SC050387) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO SCHACKER (OAB SC012595) APELADO: GILBERTO AMARO COMAZZETTO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO SCHACKER (OAB SC012595) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente