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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007590-26.2025.8.21.0027/RS
REQUERENTE: JURACI NASCIMENTO
ADVOGADO(A): MARLI MALCLEI BARROS MATSDORF (OAB RS057588)
ATO ORDINATÓRIO
Vista do retorno dos autos, ficando as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos apartados.