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TRF2 · Central de Perícias de Vitória e Serra · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007587-17.2026.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAQUEL PAULO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) AUTOR: PALOMA PAULO DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) ATO ORDINATÓRIO I) Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor do laudo pericial. Se for o caso, ficam as partes igualmente intimadas do mandado de verificação / laudo social / carta precatória. II) Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), intime-se o Ministério Público Federal, conforme determinado no despacho inicial. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao gabinete para sentença.
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