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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007568-31.2026.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50005534420258240065/SC)RELATOR: ELIZA MARIA STRAPAZZON AGRAVANTE: ASSOCIACAO CULTURAL GUARUJA ADVOGADO(A): MATHEUS KRUGER SANTIN (OAB SC045249) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS SANTIN (OAB SC009377) AGRAVADO: ASSOCIACAO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO DE SANTA CATARINA - ACAERT ADVOGADO(A): EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO (OAB SC018691) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 45 - 01/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 44 - 01/09/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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