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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5007560-86.2026.8.24.0054/SCAUTOR: RODRIGO DYCK ADVOGADO(A): VICTOR BARROS LOBO (OAB BA041034) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO DYCK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por consequência, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do presente processo. Sem custas e honorários pela parte autora, inclusive os periciais, que deverão ser arcados pelo INSS, ao teor do art. 129 da Lei n. 8.213/91. P. R. I. Transitada em julgado, e mantida a decisão de improcedência, DETERMINO a intimação do Estado de Santa Catarina para efetuar o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo réu. Após, nada requerido, arquive-se. Rio do Sul, data da assinatura digital.
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