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5007558-77.2026.8.19.0500
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 2VP - DEARE SERVICO DE AUTUACAO · RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL
*** 2VP - DEARE SERVICO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 5007558-77.2026.8.19.0500 Assunto: Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação: 5007558-77.2026.8.19.0500 Protocolo: 3204/2026.00706709 RECTE: LEONARDO DO CARMO HILARIO PACHECO ADVOGADO: RAPHAEL ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-213876 ADVOGADO: VICTOR ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-210498 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEXTO: Ato Ordinatório Ao recorrente LEONARDO DO CARMO HILARIO PACHECO, para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 dias. Ato realizado, conforme Portaria 2ª VP nº 03/2023. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 2ª Vice-Presidência Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal (DEARE) Serviço de Autuação (SEAUT)
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