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TJES · Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais · Sentença
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5007548-56.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INTERESSADO: PENHASCO MARMORES E GRANITOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ROGERIO DAVID CARNEIRO - RJ106005 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, que informa a satisfação integral do crédito exequendo. Assim, diante da extinção da obrigação tributária pela quitação do débito, extingo a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Procedam-se às baixas de constrições judiciais eventualmente incidentes sobre o patrimônio da parte executada. Custas pela parte executada somente no caso de a quitação do débito ter ocorrido depois da citação efetiva e pessoalmente. Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes, arquivem-se os autos. Havendo custas pendentes, intime-se a parte responsável para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, proceda-se ao arquivamento definitivo, comunicando-se à SEFAZ/ES, preferencialmente por meio eletrônico, na hipótese de inadimplemento. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. Robson Louzada Lopes Juiz de Direito
TJES · Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais · Intimação - Diário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5007548-56.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INTERESSADO: PENHASCO MARMORES E GRANITOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ROGERIO DAVID CARNEIRO - RJ106005 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte PENHASCO MARMORES E GRANITOS LTDA, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 8 de setembro de 2026 Diretor de Secretaria
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