5007539-32.2025.4.02.5118

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal de Duque de Caxias · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007539-32.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARIA LUCAS DE ANDRADE CASTRO ADVOGADO(A): MARCIO BRITO VOUGO (OAB RJ136053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por Luciana Lucas de Castro, Severino Lucas de Andrade Castro, Manoel José de Castro e Antônio José de Castro, na qualidade de filhos da autora falecida, conforme documentos juntados nos Eventos 53 e 66. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. O art. 110 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . Intimado a se manifestar, o INSS declarou não se opor à habilitação, desde que observadas as condições indicadas no Evento 71. De acordo com a certidão de óbito do Evento 53, CERTOBT2, a autora faleceu na condição de viúva e deixou quatro filhos maiores de idade, razão pela qual o pedido deve ser deferido, nos termos do art. 1.829 do Código Civil. Ante o exposto, defiro a habilitação de Luciana Lucas de Castro (CPF nº 091.483.557-20), Severino Lucas de Andrade Castro (CPF nº 088.365.727-90), Manoel José de Castro (CPF nº 089.563.297-70) e Antônio José de Castro (CPF nº 027.383.387-12), na qualidade de sucessores da autora Maria Lucas de Andrade Castro. Proceda-se à retificação do polo ativo. Intimem-se as partes da presente decisão. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a memória de cálculo dos valores devidos a título de parcelas atrasadas, indicando o respectivo rateio entre os sucessores habilitados, observados os parâmetros fixados no título executivo. Após, voltem os autos conclusos.