5007537-76.2026.8.21.0070

Intimação

TJRS · Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Taquara · DESPACHO/DECISÃO

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 5007537-76.2026.8.21.0070/RS AUTOR: NILTON SCHEFFEL ADVOGADO(A): CARLOS IMARUY TAMBELLI BANGEL (OAB RS054099) AUTOR: LIANI SCHEFFEL ADVOGADO(A): CARLOS IMARUY TAMBELLI BANGEL (OAB RS054099) AUTOR: MARCIA SCHEFFEL WINK ADVOGADO(A): CARLOS IMARUY TAMBELLI BANGEL (OAB RS054099) AUTOR: PAULO GUILHERME SCHEFFEL ADVOGADO(A): CARLOS IMARUY TAMBELLI BANGEL (OAB RS054099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento referente ao testamento deixado por EDMUNDO JOSE SCHEFFEL, falecido em 19/10/2020. Analisando a petição, verifico que o feito foi distribuído para o Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Taquara, no entanto, observo que as ações de abertura, registro e cumprimento de testamento possuem natureza de jurisdição voluntária, conforme os artigos 735 e seguintes do CPC. Por se tratar de um procedimento judicial, a matéria não se inclui na competência desta Direção do Foro, cujas atribuições são apenas de natureza administrativa e correcional. Ante o exposto, declino a competência e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Agendada a intimação da(s) parte(s).