5007530-18.2025.4.02.5103

Ata de sessão

TRF2 · 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5007530-18.2025.4.02.5103/RJ INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES PRESIDENTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: LIDIA DO NASCIMENTO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): WELBERT CARDOSO ROSA (OAB RJ126079) ADVOGADO(A): KAÍNNE JUSTINO (OAB RJ253289) ADVOGADO(A): FLAMARION CUSTÓDIO COUTINHO (OAB RJ257352) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA E ESTABELECER QUE: A) SÃO DEVIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER CONDIÇÃO, AS PARCELAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE 10/03/2025 A 25/06/2025; B) A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS A PARTIR DE 26/06/2025 FICAM CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DO RESPONSÁVEL FAMILIAR PELA OPÇÃO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, CONDICIONADO À CONCESSÃO DO BPC; C) IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO, O INSS DEVERÁ MANTER O BPC E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, COMPENSANDO DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BPC OS VALORES DO PBF PAGOS ENTRE 26/06/2025 E SUA EFETIVA CESSAÇÃO; D) NÃO IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO, OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO PERMANECERÃO LIMITADOS A 25/06/2025. MANTÊM-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO