5007530-17.2024.8.13.0672

Intimação

TJMG · 15ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5007530-17.2024.8.13.0672/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Desembargador ROBERTO RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR APELANTE: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) ADVOGADO(A): RICARDO LEME PASSOS (OAB SP164584) APELADO: DARDANIA DA SILVA CAMPOLINA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS FERREIRA DE SOUZA (OAB MG208053) ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB MG209269) ADVOGADO(A): ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA (OAB MG197285) ADVOGADO(A): BRUNA ALVES NEVES (OAB MG221202) ADVOGADO(A): LARISSA LIMA BELÉM (OAB MG195772) ADVOGADO(A): DJALMA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG113345) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE APARELHO CELULAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATOS COLIGADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - ENDOSSO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CLÁUSULA DE BLOQUEIO REMOTO DO APARELHO EM CASO DE INADIMPLEMENTO - CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR - GARANTIA CONSTITUÍDA SOBRE O PRÓPRIO BEM FINANCIADO - ART. 27 DA LEI Nº 10.931/2004 - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO DE ANULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos vícios e abusividades decorrentes da relação de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a celebração da Cédula de Crédito Bancário mediante assinatura eletrônica, acompanhada de elementos de validação da identidade da contratante e de informações claras acerca do valor financiado, número e periodicidade das parcelas, vencimentos e encargos, não há falar em invalidade da contratação, especialmente diante da admissibilidade dos negócios jurídicos eletrônicos, nos termos do art. 107 do Código Civil. A cláusula contratual que prevê o bloqueio remoto das funcionalidades do aparelho celular financiado em caso de inadimplemento, quando expressamente informada e aceita pelo consumidor, constitui mecanismo de garantia do próprio bem financiado, cuja utilização encontra amparo no art. 27 da Lei nº 10.931/2004. Demonstrado o inadimplemento contratual e comprovada a ciência prévia do consumidor acerca da possibilidade de bloqueio remoto do aparelho, a restrição temporária de suas funcionalidades configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não caracterizando, por si só, prática abusiva ou ato ilícito. Ausente demonstração de irregularidade na contratação, abusividade das cláusulas pactuadas ou violação aos direitos da personalidade, não há falar em indenização por danos morais, tampouco em anulação do negócio jurídico ou restituição dos valores pagos. Rejeitada a preliminar, recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.