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Publicações do processo
5007524-78.2025.8.24.0054
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 6ª Câmara de Direito Civil · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 5007524-78.2025.8.24.0054/SC APELANTE: RAFAEL SCHNEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A): EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) APELADO: PAULO RICARDO NATARIO (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte recorrente requereu a concessão de gratuidade da justiça nesta seara recursal. Entretanto, analisando o caderno processual, depreende-se que a parte teve a benesse indeferida no início da lide (evento 12, DOC1), recolheu todas as custas ao longo do processo (evento 23, DOC1 e evento 46, DOC1) e não apresentou qualquer notícia quanto à alteração de sua situação financeira. A respeito, anoto que "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência." (STJ, AgInt no REsp n. 1.951.005/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021). Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrar a modificação de sua situação financeira, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O réu Paulo Ricardo Natário foi citado, porém não constituiu advogado. Segundo o art. 346, do Código de Processo Civil, "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Assim, para evitar futura alegação de nulidade, intime-se a parte ré da sentença (evento 61, DOC1 e evento 72, DOC1), bem como para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (evento 76, DOC1), no prazo de 15 (quinze) dias, pelo DJEn. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. 3. Cumpra-se.
Lista de distribuição
TJSC · Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Civil · Outros
Processo 5007524-78.2025.8.24.0054 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 04/09/2026.
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