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5007523-30.2024.8.24.0054

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul · DESPACHO/DECISÃO

    Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5007523-30.2024.8.24.0054/SC EXECUTADO: VANESSA CRISTIANE DE OLIVEIRA TAMBOSI ADVOGADO(A): ALEXANDRO ROBERTO MABA (OAB SC035458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o teor do Ofício n. 310100981576, especialmente, quanto à circunstância de os comprovantes de pagamento do saldo da prestação pecuniária juntados no evento 57 aparentarem estar emitidos em nome de terceiro estranho aos autos, apresentando, se necessário, os esclarecimentos e documentos comprobatórios pertinentes. Após, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Dil. legais.

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