2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007513-02.2026.4.04.7201/SC AUTOR: SHAIANE GABRIELE RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A): ALADIM GOMES VELASQUES (OAB PR131419) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, a Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: Esclarecer a divergência entre o nome do cadastro eletrônico do processo (SHAIANE GABRIELE RAMOS PEREIRA) e o existente na petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência, termo de renúncia e RG (SHAIANE GABRIELE CORREA RAMOS), devendo, se for o caso, retificar o seu CPF junto à Receita Federal, fazendo constar SHAIANE GABRIELE CORREA RAMOS, conforme documentos juntados no presente feito, sob pena de não recebimento de eventuais valores atrasados a serem pagos pelo sistema de RPV/Precatório OU, se for o caso, reapresentar os referidos documentos juntados na inicial com o nome atualizado da parte autora. ATENÇÃO: Para requerimento de prorrogação de prazo deverá ser utilizado o tipo de documento "PETIÇÃO" com o tipo de petição "PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO", o qual será deferido apenas uma vez. Sendo o caso de desistência, deverá ser utilizado o tipo de documento "PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO" com o tipo de petição "PETIÇÃO", o que permitirá maior agilidade na homologação do pedido.