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TRF2 · 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007509-90.2026.4.02.5108/RJ AUTOR: SABRINA DE ARAUJO VICENTE ADVOGADO(A): LUZINETE PAGEL (OAB RO004843) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao tema da prevenção, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Conforme se verifica na certidão do evento 7, a parte autora postulou de forma idêntica nos autos da ação nº 5000990-02.2026.4.02.5108, que tramita perante o Juízo Substituto da 5ª VF de Nova Iguaçu. Sendo assim, em cumprimento à norma acima mencionada, determino a redistribuição do feito para o Juízo Substituto da 5ª VF de Nova Iguaçu.
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