5007506-34.2026.8.24.0018

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5007506-34.2026.8.24.0018/SC AUTOR: GENILDE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GIOVANE SPANNER (OAB RS089116) ADVOGADO(A): SIMONE VILLA FICAGNA (OAB RS066696) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5059105-66.2026.8.24.0000/TJSC, que concedeu a gratuidade à parte autora, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 1.1. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, tendo em vista que, na prática, não se verifica viabilidade de autocomposição em casos como o presente. 2. Cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio do sistema Eproc ou do Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246, § 1º, do CPC e Resolução CNJ nº 455/2022), se for o caso, ou, alternativamente, por via postal ou por Oficial de Justiça, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 do CPC). 3. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise.