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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF22 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007505-80.2026.4.02.5002/ESAUTOR: LUCIA ELENA DOS SANTOS EMANOEL ADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art.
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