5007504-28.2023.8.21.3001

Intimação

TJRS · 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007504-28.2023.8.21.3001/RS AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A): KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A): DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A): CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A): WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A): MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A): SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A): GIORGIA DE LIMA SBERSE (OAB RS123095) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TRESPACH (OAB RS125331) ADVOGADO(A): RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A): CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A): MARCOS ALEXANDRE MASERA (OAB RS030053) RÉU: RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO RÉU: BDS AR CONDICIONADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos interpostos por tempestivos, desacolhendo-os. Descabe em sede de embargos "rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final" (RSTJ 30/412). Se assim fosse permitido, estar-se-ia alterando substancialmente o julgado, fugindo ao disposto no art. 1.022 e incisos do CPC. Para prolação da sentença não está o julgador obrigado a analisar todas as arguições das partes, quando já tenha elementos suficientes para a fundamentação da decisão; nem obrigar-se a responder um por um todos argumentos se estes não alteram o decisum (leia-se, p. ex., acórdão in RJTJSP vol. 115/207). Não prospera a inconformidade vertida nos embargos declaratórios. Inocorrente a alegada omissão, contradição ou obscuridade na decisão ora embargada. Na verdade, o que se verifica, isto sim, é a tentativa de agregar efeitos infringentes ao declaratórios opostos, incabível em sede de embargos de declaração. Se o comando judicial foi desfavorável à parte embargante, ou se a interpretação dada ao direito invocado é contrária as suas teses, evidentemente, é matéria que refoge aos estreitos limites dos embargos de declaração. Consigno, por fim, que a embargante restou condenada de forma solidária com a outra requerida, sendo igualmente responsável, de forma solidária, pelos respectivos encargos sucumbenciais. Logo, ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, e não vislumbrada qualquer vulneração a preceitos do CPC, os embargos de declaração vão desacolhidos Intimem-se.