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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Formiga · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007502-84.2025.8.13.0261/MG EXEQUENTE: MAGDA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): TATIANA AUGUSTA DE ANDRADE FREITAS (OAB MG209599) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte Exequente INTIMADA para, no prazo de 05 dias, tomar ciência da abertura do ofício precatório no sistema SEI. A mesma deverá fornecer o documento e dados necessários para a sua instrução, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria nº 5.047/PR/2021. Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o "Peticionamento Intercorrente". Antes, entretanto, é necessário, primeiramente, que o exequente siga as instruções abaixo descritas, para fins de liberação do acesso aos Processos SEI Nº 0350403-45.2026.8.13.0261, e : 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo; 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail suportesei@tjmg.jus.br e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório); 3. Após ativado o cadastro, acessar novamente o link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados; 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção "Peticionamento" e, em seguida, em "Peticionamento Intercorrente"; 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em "Validar" e "Adicionar"; 6. Anexar as cópias da documentação e selecionar a opção "Peticionar", para enviá-la. Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte exequente deverá informar, nos autos, o nome, o e-mail e o CPF do advogado cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Formiga · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007502-84.2025.8.13.0261/MGRELATOR: RODRIGO MARCIO DE SOUSA REZENDE EXEQUENTE: MAGDA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): TATIANA AUGUSTA DE ANDRADE FREITAS (OAB MG209599) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 20/08/2026 - Juntado(a)
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