5007499-10.2026.4.02.5120

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007499-10.2026.4.02.5120/RJ AUTOR: ENEAS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA ZUMBA DE FRANÇA (OAB RJ248778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, por ENEAS DA SILVA FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Observe-se que, in casu, o domicílio da parte autora é no município do Rio de Janeiro , conforme se infere da documentação colacionada ao processo (evento 10, END2). O Enunciado 71, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 08/03/2010, corroborou o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, trazendo, in verbis: “É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001. (Precedente: 2008.51.51.040789-1/01).” Destarte, à vista do referido Enunciado, bem como o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - CAPITAL. Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais da Subseção do RIO DE JANEIRO - CAPITAL (à livre distribuição). Cumpra-se. Intime-se.