2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007497-96.2025.4.03.6106 IMPETRANTE: MADEIRANIT COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR VALIM CAMPOS - SP340095 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO ID 578892023: Indefiro o pedido de suspensão do presente mandado de segurança, visto que, tratando-se de recurso repetitivo e não de IRDR, basta a publicação do acórdão paradigma para que os processos possam retomar o curso para julgamento (artigo 1.040, III, do CPC). Considerando, outrossim, o interesse no prosseguimento do feito, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. VITOR ELIAS VENTURINI Juiz Federal Substituto