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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5007492-18.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: CLAUDIA SCARPAT CPF: 878.622.126-49 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA Cuida-se o presente feito de Cumprimento de Sentença ajuizado por Claudia Scarpat em desfavor de Cemig Distribuição S.A. Compulsando os autos, verifica-se que intimada a se manifestar acerca da satisfação integral do seu crédito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos, a exequente quedou-se inerte. Dessa forma, nos termos do art. 904 do Código de Processo Civil em vigor, o crédito foi satisfeito. Com fulcro no art. 924, II do Códex Processual, julgo extinto o presente feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 3