5007470-39.2026.8.19.0500

Intimação

SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8

Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 7 E 8 Processo nº. 5007470-39.2026.8.19.0500 Processo nº: 5007470-39.2026.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Michel da Silva Carvalho Rodrigues DECISÃO Trata-se de requerimento ministerial de realização de exames criminológicos para PAD e LC Considerando o erro material no exame criminológico de seq. 49.1, CONVERTO o julgamento em DILIGÊNCIA e determino a nova realização de exame criminológico. Neste sentido, o inciso II do art. 114 da LEP expressamente condiciona a progressão para este regime da existência de fundados indícios de que o apenado irá se ajustar com disciplina e responsabilidade às condições do novo regime considerando a ampla liberdade de que este disporá. Destarte, tendo em vista determino a realização de exame criminológico, a fim de melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o benefício até ulterior juntada aos autos dos exames criminológicos. REQUISITEM-SE os exames criminológicos do apenado para fins do benefício requerido, no prazo de 30 dias. Caso não venham no prazo, EXPEÇA-SE MBA para apreensão dos exames. Ciência às partes. Rio de Janeiro, data assinada pelo sistema. Daniele Lima Pires Barbosa Juíza de Direito