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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007456-96.2024.8.21.0006/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RECORRIDO: DANIELE BRANDT GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELE BRANDT GONCALVES (OAB RS091357) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007456-96.2024.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RECORRIDO: DANIELE BRANDT GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELE BRANDT GONCALVES (OAB RS091357) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. ROAMING INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando-o à restituição de valores cobrados a título de diárias de roaming internacional e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança de diárias de roaming internacional; (ii) a existência de danos morais decorrentes da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A cobrança de diárias de roaming internacional foi considerada indevida, pois a operadora não comprovou que informou adequadamente a consumidora sobre as condições do plano contratado, conforme exigido pelo CDC. 2. A ausência de prova do cumprimento do dever de informação pela operadora, aliada à falta de registro do áudio do aceite de voz, torna ilícita a cobrança dos valores adicionais. 3. A condenação à restituição dos valores cobrados a título de diárias de roaming internacional deve ser mantida. 4. Quanto aos danos morais, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de uma lesão a direitos da personalidade que justifique a indenização, pois o mero inadimplemento contratual não é suficiente para tal condenação. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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