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Publicações do processo
5007456-12.2026.8.21.9000
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- Tribunal
- TJRS
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- set/2026
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Intimação
TJRS · Turma de Uniformização da Fazenda Pública · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 5007456-12.2026.8.21.9000/RS (originário: processo nº 50006676820208210088/RS)RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR PARTE RÉ: SOELI TERESINHA FERRAZ ADVOGADO(A): JEFERSON DELLA LIBERA (OAB RS060739) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 08/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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