5007455-09.2023.8.13.0188

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5007455-09.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dano Ambiental] AUTOR: EDISON LOURENCO DA SILVA CPF: 611.597.001-68 RÉU: vallourec tubos do brasil s/a CPF: 17.170.150/0001-46 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDISON LOURENCO DA SILVA (10724881841) em face da sentença de mérito (10712871503) que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado. Aponta omissão na análise do documento de ID 9854821235, que, no seu entender, comprovaria o nexo causal direto entre o evento danoso e sua dispensa. Argumenta, ainda, que a sentença incorreu em contradição ao aplicar a Teoria do Risco Integral e, ao mesmo tempo, admitir uma excludente de responsabilidade (exercício regular de direito), o que seria incompatível com tal regime. Adicionalmente, alega omissões na apreciação dos lucros cessantes, defendendo que a perda de renda foi imediata, e na valoração das circunstâncias do dano moral, que teria desconsiderado a vulnerabilidade do autor. Por fim, aponta obscuridade decorrente da existência de decisão divergente proferida por este mesmo juízo em caso análogo (processo nº 5007457-76.2023.8.13.0188). Com base nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para modificar o resultado do julgamento e, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Intimada, a parte embargada, VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A, apresentou contrarrazões (10730510819), pugnando pela rejeição integral dos embargos, por entender que não há vícios a serem sanados e que o embargante busca apenas a rediscussão do mérito. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos e adequados à espécie, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. Analisando as razões do embargante, verifica-se que não há vícios a serem sanados. Quanto à alegada omissão sobre o documento de ID 9854821235, a alegação não procede. A sentença embargada (10712871503) analisou expressamente o referido documento, conforme se extrai do seguinte trecho: "Em segundo lugar, a própria declaração emitida pela empregadora do autor, TOTALCOB Serviços Terceirizados Eireli (ID 9854821235), revela que, após a interdição temporária do CRAS Lagoa Grande por razões de segurança, foi oferecida ao autor a transferência para continuar exercendo suas funções de tratador de animais no CETAS de Belo Horizonte, mantendo-se o vínculo de emprego e a remuneração. O autor, contudo, recusou a proposta de transferência (...)." O que se nota não é uma omissão, mas uma discordância do embargante quanto à interpretação e ao valor probatório que o juízo atribuiu ao documento. A sentença fundamentou que a oferta de realocação, recusada pelo autor, foi o fator que rompeu o nexo de causalidade direto e imediato com o evento ambiental. A reavaliação dessa conclusão é matéria própria de recurso de apelação, não de embargos declaratórios. No que tange à suposta contradição na aplicação da Teoria do Risco Integral, tampouco assiste razão ao embargante. A sentença foi clara ao assentar que, mesmo sob a égide da responsabilidade objetiva e do risco integral, a comprovação do nexo de causalidade e do dano individualizado permanece como requisito indispensável para o dever de indenizar. A decisão não acolheu uma excludente de responsabilidade, mas concluiu pela ausência de um dos pressupostos da responsabilidade civil: o nexo causal. A menção ao estrito cumprimento de dever legal foi um fundamento adicional para afastar o dano moral decorrente da evacuação em si, e não a razão principal para a improcedência total dos pedidos, que se baseou na ruptura do liame causal. Não há, portanto, contradição interna no julgado. As alegadas omissões quanto aos lucros cessantes e aos danos morais também devem ser afastadas. A sentença enfrentou diretamente ambos os pontos, rejeitando o pedido de lucros cessantes por ausência de prova do prejuízo efetivo e por considerar a rescisão uma consequência da recusa do autor em ser transferido. Da mesma forma, analisou as circunstâncias específicas do dano moral (perda do emprego, afastamento dos animais e do clube) e concluiu, fundamentadamente, pela sua não configuração. O embargante, mais uma vez, demonstra seu inconformismo com o mérito da decisão, o que escapa aos limites desta via recursal. Por fim, quanto à necessidade de esclarecimento sobre a decisão divergente proferida no processo nº 5007457-76.2023.8.13.0188 (10724870123), o argumento não configura obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos de declaração se destinam a sanar vícios internos do julgado, e não a uniformizar a jurisprudência ou a exigir do magistrado uma justificativa para decisões distintas em processos diferentes, ainda que análogos. Cada processo é julgado com base no conjunto probatório e nas particularidades que lhe são próprias. A busca por isonomia e coerência jurisprudencial deve ser exercida por meio dos recursos adequados às instâncias superiores. Em suma, o que se extrai da peça de embargos é uma nítida tentativa de obter a reforma do julgado por via inadequada, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença de 10712871503 em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima