5007450-54.2025.4.02.5006

Intimação

TRF2 · 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007450-54.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: ROSIANE DE AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de 30 dias: a) ENQUADRAR como tempo especial os períodos trabalhados pela autora na forma abaixo, averbando-os em seus assentamentos previdenciários e convertendo-os pelo fator 1,2 (até 13/11/2019): 15/03/2006 a 16/11/2006 (PPP de evento 01, anexo 29); 17/11/2006 a 26/07/2007 (PPP de evento 01, anexo 30); 27/07/2007 a 23/04/2008 (PPP de evento 01, anexo 31); 01/01/2009 a 31/12/2010 (PPP de evento 01, anexo 32); 01/01/2011 a 31/12/2012 (PPP de evento 01, anexo 33); 03/12/2012 a 14/08/2013 (PPP de evento 01, anexo 27); 01/01/2013 a 31/12/2013 (PPP de evento 01, anexo 34); 01/01/2014 a 31/12/2014 (PPP de evento 01, anexo 35) e 01/01/2015 a 28/02/2015 (PPP de evento 01, anexo 36). b) TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 26/05/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Cumprido, dê-se vista à parte autora. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias. Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório. Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios. Após o cadastro das requisições, intimem-se as partes da minuta do requisitório. Na mesma oportunidade, o Exequente tomará ciência dos cálculos apresentados pelo Executado, ciente de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha de cálculos. Prazo: 5 dias. Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário. Após, venham conclusos para decisão. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.