5007441-81.2026.8.24.0004

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007441-81.2026.8.24.0004/SCAUTOR: ALEX SANDRO FERNANDES ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS SEGUNDO (OAB SC066762) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) SENTENÇA Diante do exposto, proponho sejam JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEX SANDRO FERNANDES em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 7, DESPADEC1, e CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na reativação da página do autor na rede social Facebook, identificada pelo usuário ?shopcarsc?, e do perfil na rede social Instagram, identificado pelo usuário ?@shopcarsc?, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado da sentença; e a.1) caso não seja cumprida a obrigação no prazo assinalado, DETERMINO, de ofício, a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer, no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), a teor do artigo 499, última parte, do Código de Processo Civil e artigo 500 do mesmo diploma legal. O acesso ao Juizado Especial Cível, nesta primeira fase, é isento de custas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Dessa forma, o requerimento de gratuidade deverá ser apresentado/reiterado em eventual fase recursal, cuja análise será realizada pela Turma de Recursos (art. 21, inc. V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). Encaminho para apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/1995. Considero bem examinadas as questões fáticas e se mostram adequadamente ponderadas as provas coligidas frente aos argumentos das partes. A fundamentação e a solução jurídica sugeridas, também considero suficientes e adequadas, e com isso não há necessidade de substituição por outra. Verifico, também com isso, ser desnecessário determinar a realização de outros atos probatórios, ou sua complementação. Nesse contexto, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga (art. 40 da Lei n. 9.099/95), JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos inicialmente formulados (CPC, art. 487, I) nos termos da fundamentação proposta. Publicação e Registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.