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TJMG · 21ª CÂMARA CÍVEL · Outros
21ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ do dia 23 de setembro de 2026, quarta-feira, às 23h59min (Sessão Virtual 21ª CACIV). Apelação Cível Nº 5007433-76.2023.8.13.0114/MG (Pauta: 134) RELATORA: Desembargadora LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA APELANTE: CLAUDIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALTER PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB MG158790) APELADO: GEA CONSTRUTORA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO PAIVA CRUZ (OAB MG168253) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026. Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA Presidente
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