5007429-57.2026.8.21.0002

Intimação

TJRS · Vara Estadual de Acidente do Trabalho · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007429-57.2026.8.21.0002/RS AUTOR: EMERSON GOMES QUINTEIRO ADVOGADO(A): MAXIMILIANO LUJAN SILVA DA SILVEIRA (OAB RS125194) ADVOGADO(A): ADRIANE GONCALVES DE MORAES (OAB RS132366) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, esclarecendo corretamente qual benefício pretende ver concedido, pois cada um possui requisitos específicos. O princípio da fungibilidade somente é aplicado na sentença, mas o pedido deve ser certo e objetivo, pois não pode arguir a parte autora que está incapaz para o trabalho e com redução da capacidade laboral, o que ocasionaria benefícios diversos, conforme a Lei Previdenciária. 2. Independente do pedido, deverá acostar o requerimento administrativo específico do benefício pretendido, no mesmo prazo acima fixado. Caso não acoste o pedido específico, o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Intime-se.