Processo 5007422-44.2025.4.02.5117

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007422-44.2025.4.02.5117/RJAUTOR: GELSON REIS CANDIDO ADVOGADO(A): ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ex positis: i) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, a, CPC c/c art. 19, § 1o, I, Lei n.

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