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Publicações do processo
5007420-60.2025.8.21.0025
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007420-60.2025.8.21.0025/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: JEFERSON RODRIGO DA CUNHA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ULBERTO NAVARRO PEREIRA (OAB RS082080) RECORRIDO: FABIO RICARDO DA CUNHA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ (OAB RS107536) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007420-60.2025.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento indevido RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: JEFERSON RODRIGO DA CUNHA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ULBERTO NAVARRO PEREIRA (OAB RS082080) RECORRIDO: FABIO RICARDO DA CUNHA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ (OAB RS107536) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS E DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegada compra e venda verbal de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Questões em discussão: (i) a existência de contrato de compra e venda verbal; (ii) a vinculação dos pagamentos documentados à aquisição dos veículos; (iii) a condenação por danos materiais; (iv) a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há prova da celebração de contrato de compra e venda, sendo insuficiente a mera alegação do autor para comprovar o negócio jurídico. 2. Os pagamentos documentados não especificam a finalidade, apresentando incoerências cronológicas que não sustentam a tese de compra e venda dos veículos. 3. O automóvel alegadamente adquirido pelo autor estava financiado em nome de terceiro, com alienação fiduciária, e sem prova de que o autor assumiu o pagamento das parcelas mensais do financiamento. Nestas circunstâncias, não há fundamento para obrigar o réu a entregar o carro ao autor, tampouco indenizá-lo por danos materiais relacionados à compra e venda não comprovada. 4. A ausência de prova do negócio jurídico e de inadimplemento inviabiliza a condenação por danos morais, uma vez que não há ato ilícito demonstrado. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso inominado provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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