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Publicações do processo
5007419-42.2024.8.21.0015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara Regional do Meio Ambiente · Sentença
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5007419-42.2024.8.21.0015/RSINDICIADO: TIAGO SILVA ESPINDULA ADVOGADO(A): RAQUEL SILVA DOS SANTOS (OAB RS136424) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado , com fundamento no artigo 28-A, § 13°, do Código de Processo Penal, em razão do cumprimento integral das condições impostas no acordo de não persecução penal.
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