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5007416-96.2019.8.21.0004

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRS · 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5007416-96.2019.8.21.0004/RS ACUSADO: JULIANE BEATRIZ MARQUES SILVEIRA ADVOGADO(A): RENAN ARAUJO FERRAZ (OAB RS106385) DESPACHO/DECISÃO Deixo de analisar o pedido da defesa de evento 108, PET1, haja vista a incompetência deste juízo para decidir acerca da pena de multa. Encaminhe-se as contas dos evento 93, INF1, evento 94, INF1 e evento 95, INF1, para o Ministério Público (pjcriminalbage@mprs.mp.br), a fim de que o promotor responsável pela execução da pena de multa tome as providências que julgar necessárias. Nada mais requerido, arquive-se com baixa. Agendada a intimação eletrônica das partes.

    Fonte oficial

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