5007412-36.2026.8.19.0500

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL · AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5007412-36.2026.8.19.0500 Assunto: Indulto / Extinção da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5007412-36.2026.8.19.0500 Protocolo: 3204/2026.00541148 AGTE: IGOR DOS SANTOS NEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.338/2024. ART. 9º, XV. CONDENAÇÃO POR FURTO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXECUÇÃO UNIFICADA QUE TAMBÉM COMPREENDE CONDENAÇÕES POR ROUBO, ESTUPRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DAS PENAS CORRESPONDENTES AOS CRIMES IMPEDITIVOS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE ESPECÍFICO QUE NÃO AUTORIZA O FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA APLICAÇÃO ISOLADA DO ART. 9º, XV. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DO ATO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES QUE INTEGRAM A PENA UNIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto natalino formulado com fundamento no art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024, relativamente à condenação por furto sem violência ou grave ameaça, no âmbito de execução penal unificada que também compreende condenações por roubo, estupro e homicídio qualificado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se o cumprimento de dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos, na forma do art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024, autoriza a concessão do indulto quanto à condenação por furto, mediante sua análise isolada das demais reprimendas integrantes da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indulto constitui ato de clemência de competência privativa do Presidente da República, incumbindo ao Poder Judiciário verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial, mediante interpretação restritiva e sistemática, sem criação ou supressão de condições.4. O art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024 estabelece condição específica para a concessão do benefício quando houver concurso com crime previsto no art. 1º, exigindo o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao delito impeditivo.5. O cumprimento desse requisito afasta o impedimento específico decorrente do concurso com crime previsto no art. 1º, mas não autoriza o fracionamento da execução penal para considerar isoladamente determinada condenação, desconsiderando as demais penas que compõem o somatório executório.6. A hipótese prevista no art. 9º, XV, deve ser examinada em conjunto com as disposições gerais do Decreto, não sendo possível destacar a condenação por furto das demais reprimendas quando a execução unificada também compreende delitos praticados com violência ou grave ameaça.7. A presença de condenações por roubo, além das condenações por estupro e homicídio qualificado, impede o enquadramento isolado da execução na hipótese de indulto destinada aos crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça.8. A falta grave praticada posteriormente à publicação do Decreto e a ausência de reparação do dano, diante da hipótese legal de hipossuficiência, não constituem fundamentos para o indeferimento, permanecendo, contudo, ausente o req Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.